SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), no Orçamento-Programa de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º. O crédito de que trata o art. 1º destina-se ao reforço da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Fundo Municipal de saúde.
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0013 - Gestão das Políticas Públicas de saúde.
Ação: 20050 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde - Saúde da Família
Fonte de Recursos: 16003120000 - Identificação das transferências da união decorrentes de emedas parlamentares de bancada
Natureza da Despesa:
3.3.50.43 - Subvenções Sociais	R$	204.000,00
3.3.50.85 - Contrato de Gestão	R$	30.000,00
TOTAL	R$	234.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS	R$	234.000,00

Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar decorrerão do excesso de arrecadação provenientes das Emendas Parlamentares proposta 36000703939202500 - UF MT - emenda: (71120006) bancada do mato grosso. Para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde para cumprimento das metas - nacional

Art. 4º. Ficam convalidadas as adequações decorrentes desta Lei nos instrumentos de planejamento municipal, em especial na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2025 (Lei Municipal nº. 1.461, de 28 de junho de 2024) e no Plano Plurianual — PPA 2022–2025 (Lei Municipal nº. 1.243, de 19 de novembro de 2021), no que couber.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal