DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1121/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL POFR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o valor de R$ 57.269,24 (cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) na dotação orçamentária:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	301	Atenção Básica
Programa	0119	Gestão de Saúde
Atividade	21097	Manut/Encargos com Piso da Enfermagem
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.1.90.04.00.00		Contratação por Tempo Determinado	1|605|000000	34.361,54
31.90.11.00.00		Vencimento e Vantagens Fixas	1|605|000000	22.907,70
TOTAL DOTAÇÕES				57.269,24

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso II, da Lei 4.320/64 os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso e detalhamento da fonte de recurso conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, Anexo.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira- MT em 31 de outubro de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal