RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2025, com fundamento na alínea “C” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021 , bem como pelas atribuições a mim conferidas, em favor da empresa MENDES E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob o CNPJ nº 30.950.413/0001-06, localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 1.915, Sala 04, Cidade Nova I, Cep.: 13.334-160, Indaiatuba – SP, no valor global de R$ 65.733,16 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica Tributária com a Finalidade de Regularizar Retenção aos Cofres Municipais dos Valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus Fornecedores, além de realizar Recuperação de Eventuais Créditos Tributários para o Período não prescrito, no Município de Glória D’Oeste-MT, conforme disposições contidas no Termo de Referência. Em face do exposto, submeto ao Gabinete da Prefeita, propondo a assinatura do Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação.

Glória D’Oeste – MT, 31 de Outubro de 2025.

Vanderlei Rodrigues da Silva

Agente de Contratação

A Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, alínea “c”, da Lei federal nº 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 77/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 24/2025, Objeto: Contratação de Consultoria e Assessoria Técnica Tributária com a Finalidade de Regularizar Retenção aos Cofres Municipais dos Valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus Fornecedores, além de realizar Recuperação de Eventuais Créditos Tributários para o Período não prescrito, no Município de Glória D’Oeste-MT, conforme disposições contidas no Termo de Referência, que trata da contratação do Escritório de Advocacia: MENDES E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob o CNPJ nº 30.950.413/0001-06, localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 1.915, Sala 04, Cidade Nova I, Cep.: 13.334-160, Indaiatuba – SP, no valor global de R$ 65.733,16 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), vem RATIFICAR o Termo de Inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Glória D´Oeste – MT, 31 de outubro de 2025.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

- Prefeita -