“Prorroga o prazo de conclusão do Processo Sindicância Investigativa com amparo da Lei nº 379/99, cujos trabalhos foram autorizados pela Portaria nº 461 de 19 de setembro de 2025, publicada no Jornal da AMM na Edição 4.827.”

CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 410 de 10 de setembro de 2025, publicada no Jornal da AMM na Edição 4.820, necessita concluir os trabalhos para o qual foi constituída e requereu prorrogação de prazo com amparo na Lei nº 379/99.

RESOLVE:

Art. 1° - Resolve prorrogar o prazo para conclusão do Processo de Sindicância Investigativa, cuja apuração foi autorizada pela Portaria nº 461 de 19 de setembro de 2025, publicada no Jornal da AMM na Edição 4.827, por igual período, contados a partir do dia 20 de outubro de 2025, conforme permissivo no artigo 136, § único, da Lei Municipal nº 379/99.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de outubro de 2025, revogando-se demais disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 04 de novembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal