TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO N.º 024 DE 03.04.2014
4 de Julho de 2016
TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO N.º 024 DE 03.04.2014
REF. UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE,
JANGADA RONCADOR
Pelo presente termo de Distrato Contratual, de um lado, o MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, com sede à Rua Tiradentes, n.º 166, Centro, Chapada dos Guimarães/MT, ora representado pelo seu Prefeito, Sr. LISU KOBERSTAIN, brasileiro, casado, Agropecuarista, portador da Carteira de Identidade nº 017219 SSP/MTe inscrito no CPF sob nº 173.391.621-00, residente e domiciliado na Zona Rural, Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, de agora em diante denominado DISTRATANTE, e de outro lado a Empresa CONSTRUTORA OLIVEIRA FERNANDES ME, inscrita no CNPJ n°.13.014781/0001-15, estabelecida à Rua Piauí, quadra 69, n.º 16, Jardim Paula II – Várzea Grande, neste ato representada pelo Sr. RENANTO DUARTE OLIVEIRA, residente e domiciliado sito à Rua Piauí, quadra 69, n.º 16, Jardim Paula II – Várzea Grande, doravante denominada DISTRATADA, têm justo e decidido o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços nº. 024/2014, firmado em 03 de abril de 2014, cujo objeto é a execução das obras de construção de três edifícios em alvenaria de Unidade Básica de Saúde – Projeto Padronizado Padrão 1 do Ministério da Saúde no Município de Chapada dos Guimarães – Lote 01 UBS Jangada Roncador, originário da Licitação de Modalidade Tomada de Preços nº 001/2014, constante do Processo Administrativo de Licitação nº 671/672/673/2014 Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
Uma vez caracterizada a inexecução total do contrato de prestação de serviços nº 024/2014 - devidamente Notificado sobre o descumprimento contratual -, pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, bem como pela paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação à administração (Art. 78, Incisos I e V da Lei 8.666/93), pela empresa CONSTRUTORA OLIVEIRA FERNANDES ME, ora DISTRATADA, a Administração - Municipal - Distratante - promove a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços nº 024/2014, nos termos do Art. 79, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A Administração Municipal aplica as sanções administrativas cabíveis, estabelecidas na Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Prestação de Serviços n.º 024/2014 e no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, especificamente, pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, e penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos. CLÁUSULA QUARTA – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Visando assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do Art. 78, § único e Art. 109, Inciso I, Letra “e” da Lei Federal nº 8.666/93, é procedida por este instrumento a intimação/notificação da DISTRATADA para apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da Intimação-Notificação deste ato.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT.
Chapada dos Guimarães/MT, 20 de junho de 2016.
MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT - Distratante
LISU KOBERSTAIN Prefeito Municipal
CONSTRUTORA OLIVEIRA FERNANDES ME - Distratada
RENANTO DUARTE OLIVEIRA - Representante Legal