MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025

ASSUNTO: Pagamento de Despesa de Exercício Anterior

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação

REQUERENTE: Avante Peças e Serviços Ltda. – CNPJ nº 39.XXX.50X/0001-X0

A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo nº 044/2025, que tratou de pedido de reconhecimento e pagamento de despesa referente a serviços de manutenção veicular supostamente prestados à veículo frota municipal.

Após análise técnica e jurídica, concluiu-se pela inexistência de relação contratual válida, ausência de empenho prévio, indícios de sobrepreço e ausência de comprovação da prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 (Norma de Direito Financeiro); e da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).

Diante disso, foi decidido pelo indeferimento do pedido de reconhecimento da Despesa de Exercício Anterior (DEA), formulado pela Secretaria Municipal de Educação em favor da empresa Avante Peças e Serviços Ltda., por ausência de respaldo jurídico, contábil e material.

Fica a empresa notificada para, querendo, interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo).

O inteiro teor da decisão consta do Processo Administrativo nº 044/2025, podendo ser consultado por qualquer interessado, mediante requerimento formal, em respeito ao princípio da publicidade e às disposições da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

Alto Garças – MT, 04 de novembro de 2025.

                         

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

JÉSSIKA DE MELO GOMES

Secretária Municipal de Administração

Portaria 141/2025