O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, Inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 13.277, de 24 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder readaptação de função provisória, à servidora MARIA JORGINA RODRIGUES CORREA, cargo auxiliar de serviços gerais (P/G.I), lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, com adequações necessárias às suas condições de saúde, no acolhimento institucional feminino - Casa Belbellita, pelo período de 02/09/2025 a 01/03/2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 05 de setembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de novembro de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração