AUDIÊNCIA PÚBLICA. Aplicando o princípio constitucional da publicidade aos atos da administração pública, no dia (21) vinte e um de outubro de 2025; veiculou no diário oficial dos municípios o Edital de nº 005/2025 transcrito na integra: Convocação de Audiência Pública. A Câmara Municipal de Diamantino, atendendo ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000; torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 3 de novembro de 2025, com início às 15h00min, no Plenário Ver. Juvenal Benedicto Soares na Câmara Municipal; sito a Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 – Jardim Eldorado – Diamantino; para apresentação e discussão do Projeto de Lei: 43/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Diamantino/MT, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências; Projeto de Lei: 50/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Diamantino/MT para o exercício de 2026, e dá outras providências; e Projeto de Lei: 52/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantino para o exercício financeiro de 2026. Na ocasião, os cidadãos terão a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões acerca do assunto em pauta. Haverá transmissão ao vivo na Página do Facebook: Câmara Municipal de Diamantino-MT e no Canal do Youtube: Câmara Municipal de Diamantino. Diamantino/MT, 16 de outubro de 2025. Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima. Presidente da Câmara Municipal de Diamantino. Ver. Edson da Silva. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Dia (03) três de novembro de dois mil e vinte e cinco, as (15h05) no Plenário Vereador Juvenal Benedicto Soares, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Augusto Borges Casetta Ferreira, vereador/MDB juntamente com o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Edson da Silva, vereador/MDB; cumprimenta a todos, declara aberta a presente audiência pública; passa a palavra ao senhor Cleyton Vilmar de Oliveira Zucchi, Contador da Câmara Municipal de Diamantino que conduzirá esta audiência pública. Inicia evidenciando o prazo de envio a Câmara Municipal consonante com a Lei Orgânica do Município em seu artigo 67, §1º: Prazo de Envio pelo Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo: I - Plano Plurianual: até o dia 10 de Agosto, do primeiro ano do mandato; II - Lei de Diretrizes Orçamentárias: até o dia 30 de Setembro de cada exercício; III - Lei Orçamentária Anual: até o dia 15 de Outubro de cada exercício; e cita ainda (LRF, Art. 48 § 1º, I) - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; e (RI, Art. 287, Parágrafo Único). O Poder Executivo já realizou as audiências para elaboração do PPA 2026-2029; PLDO/2026 e PLOA/2026. Assim o Poder Legislativo realizada audiência pública para a discussão unificada do PPA 2026-2029; PLDO/2026 e PLOA/2026. Demonstrando o Sistema Orçamentário, o Ciclo Orçamentário; os Prazos de Tramitação; os Programas de Governo; Comportamento da Arrecadação. As metas de Arrecadação; As Transferências Correntes Previstas; Receitas Tributárias Previstas. Demonstrativos das Despesas Correntes; Outras Despesas Correntes; Despesas de Capital; Despesas por Órgão e Funções; Demonstrativo da Evolução da Despesa. Demonstrativo das principais obras. Demonstrativo por Programas; Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias; Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo da Dívida Pública, Resultado Nominal e Primário. Ressalta que os três projetos estão nesta Casa Legislativa e trata sobre as emendas impositivas. O orçamento para o exercício de 2026 está com receita/despesa estimada em R$229.535.000,00. O cálculo é realizado na receita liquida do exercício anterior - limite global 2% - total R$4.096.160,08; o rateio para 11 vereadores: R$372.378,18; 50%; a destinação para a saúde é obrigatória (50%) R$186.189,09 e para outras áreas (50%); R$186.189,09. Registra a presença dos membros do Poder Executivo; O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais questiona sobre o aumento real dos provimentos da tabela salarial no Plano de Cargos de Carreira dos Servidores Efetivos e que somente há reajuste do RGA. O Presidente da CFO, parlamentar Edson da Silva, comenta sobre os questionamentos do Presidente do Sindicato; após comenta sobre a Agricultura Familiar – no programa Viva Campo e Cidade. O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente - Milton Mateus Criveletto – responde aos comentários dos vereadores Edson da Silva e Alex Rupolo - o assessor de comunicação da Câmara Municipal Marcio Mendes, tece comentário e assim abre-se o slide da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para analise mais profunda; o Secretário informa que os valores são estimados para trabalhar e precisa buscar recursos junto aos poderes estaduais e federais e caso haja a necessidade será realizado suplementação. O servidor Carlos Alberto do setor de planejamento traz as justificativas referente aos questionamentos. O vereador Edes, comenta sobre o PCCS para constar no PPA; o contador a Câmara sugere aos parlamentares se reúnam com os Secretários Municipais para saber sobre estar já está projetado. A vereadora Gonçalina comenta sobre conversa com a senhora Michele, Secretaria de Administração, sobre o PCCS. O Presidente do Sindicato comenta, que o estudo do PCCS deve se reunir com os membros do sindicato, para ser definido e até o momento não sabem de nada. O servidor Carlos Alberto informa que o RGA já compõe nos Projetos e que o PCCS está em estudo e quando calculado será inserido no orçamento. Encerrado os questionamentos presenciais, sem nenhum questionamento na transmissão on-line, o contador Cleyton, informa que os Projetos de leis estão disponíveis no portal sistema SAPL e ainda processo físico na Câmara Municipal, caso o cidadão deseje analisar, em seguida passa a palavra ao Presidente Augusto Borges para o encerramento. Não havendo mais nada a constar, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça encerra a audiência pública (15h56min). Lista de presença anexa a ATA. A audiência pública gravada e arquivada no legislativo. Digita a ATA eu, Deizelucy Maria Pereira Mesquita, Chefe de Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Diamantino.