DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instruída pela Lei n.º 3.111/2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.596.778,67 (oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão	12	SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade Orçamentária	001	Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função	26	Transporte
Subfunção	782	Trânsito
Programa	0066	Fortalecimento da Gestão e Infraestrutura de Trânsito
Ação	10110	Construção da Unidade do 51ª Ciretran
Fonte de Recursos	1.701.0000000	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado |

NATUREZA DA DESPESA	FONTE	VALOR INICIAL
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações	1.701.0000000	8.596.778,67
TOTAL DA AÇÃO	8.596.778,67

Art. 2º. Para a cobertura do Crédito aberto em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de 2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.

Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos especificadas no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 04 de novembro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS