PROCESSO ADMINISTRATIVO: 228/2022

LICITAÇÃO: Edital de Tomada de Preços nº 014/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº. 07.461.414/0001-67

OBJETO: Execução de Obras de Instalação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais, conforme Termo de Convênio FUNASA Nº CV 0982/2017 e Processo de Projeto nº 25180.000.133/2018-73, com elaboração de projeto executivo como encargo da contratada e ainda conforme planilha orçamentária, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, projetos arquitetônicos e especificações técnicas constantes do Termo de Referência, Anexo I.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, com início no dia 13/09/2025 A 13/09/2026;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO e CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação da vigência do Contrato nº 074/2023 por se tratar de um contrato por escopo, onde o foco é a entrega do resultado (sistema de abastecimento de água) e não o decurso do prazo. A principal motivação é que a execução da obra estava condicionada ao repasse financeiro do Convênio FUNASA CV 0982/2017, sendo que o depósito da 1ª parcela, condição financeira essencial para a mobilização, ocorreu somente em setembro de 2025, impedindo o início dos trabalhos até então. A medida assegura a continuidade do interesse público na entrega do objeto e evita prejuízo à Administração, mantendo-se o valor e as condições contratuais inalterados. Os detalhes, a cronologia dos fatos e as fundamentações legais que embasam esta decisão estão expressos na Nota Técnica n.º 129/2025/SPOE/PMAB, emitida pelo Diretor Geral de Engenharia, e ratificados no Despacho N.º 038/2025/ENG/SMAP/PMAB.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Abenel Francisco de Miranda Junior.

DATA: 12/09/2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO EM EDITAL