Abre crédito  adicional suplementar e  dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei  n° 2.707, de 9 de outubro de 2025, DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$  80.000,00  (oitenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO

002.27.812.0019.20158 APOIO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta e cinco mil reais) R$ 35.000,00

003.27.812.0019.20037 MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte e cinco mil reais) R$ 25.000,00

II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 004.15.452.0017.20051 MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte mil reais) R$ 20.000,00

TOTAL R$ 80.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 1.500.1002750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (oitenta mil reais) R$ 80.000,00

TOTAL R$ 80.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, em 10 de outubro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal