Institui Comissão de Processo Administrativo n° 18/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Educação, via Memorando 1Doc n° 20.856/2025, e a Ata n° 18/2025 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 18/2025 em desfavor da empresa JLM Climatização Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 26.782.046/0001-01, estabelecida na Av. Rio Grande do Sul, n° 1.198S, Bairro Menino Deus, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, em razão do descumprimento da cláusula quinta da Ata de Registro de Preços 69/2025 celebrada com esta municipalidade, Pregão Eletrônico 30/2025.

Art. 2° Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

I - Presidente: José Carlos Ribeiro, matrícula funcional n° 486;

II - Membro: Adileide Souza Pereira, matrícula funcional n° 5597;

III - Membro: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 4 de novembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal