Institui Comissão de Processo Administrativo n° 17/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do setor de Gestão de Parcerias - Fomentos, via Memorando 1Doc n° 21.646/2025, e a Ata n° 17/2025 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 17/2025 com a finalidade de apurar as responsabilidades da Associação Casa de Passagem Bom Samaritano, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.354.252/0001-75, com Sede na Rodovia MT 235, KM 10, s/n, Bairro Zona Rural, neste Município, quanto as irregularidades apontadas na execução do Termo de Fomento n° 13/2025 e avaliar a necessidade de restituição dos valores aplicados irregularmente ao erário municipal.

Art. 2° Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional 3102;

II - Membro: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882;

III - Membro: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634;

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 4 de novembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal