Institui Comissão de Processo Administrativo n° 16/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Educação, via Memorando 1Doc n° 21.651/2025 e a Ata n° 16/2025 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 16 em desfavor da empresa Super Util Comercial Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 15.392.562/0001-03, estabelecida na Rua Av. Natalino Brescansim, n° 1.014, Bairro Avenida, na cidade de Sorriso/MT, para apuração e adoção de providências por descumprimento da cláusula décima da  Ata de Registro de Preços n° 395/2024, Pregão Eletrônico 112/2024.

Art. 2° Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Susana Henrique, matrícula funcional n° 1876;

II - Membro: Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional 3102;

III - Membro: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 4 de novembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal