Abre crédito  adicional suplementar e  dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei  n° 2.705, de 1° de outubro de 2025, DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$  56.000,00  (cinquenta e seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 02 GOVERNO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

005.06.183.0002.20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (dezesseis mil reais) R$ 16.000,00

II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.15.452.0017.10096 REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

(dez mil reais) R$ 10.000,00

III - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 002.08.243.0013.20113 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CMDCA

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta mil reais) R$ 30.000,00

TOTAL R$ 56.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

003.13.392.0020.20027 APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte e seis mil reais) R$ 26.000,00

II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES 003.27.812.0019.20037 MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta mil reais) R$ 30.000,00

TOTAL R$ 56.000,00

Art. 3° O crédito adicional aberto no artigo 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, em 7 de outubro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal