SÚMULA: “Autoriza a abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itanhangá/MT e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado 002/2025, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no art. 18 da Lei Municipal nº 267/2011, com redação dada pela Lei nº 731/2024, para contratação temporária de pessoal, a fim de atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Art. 2º O Processo Seletivo Simplificado será regulamentado por edital, que conterá, no mínimo:

I — número de vagas, requisitos, atribuições e carga horária para cada cargo ou função;

II — remuneração e regime jurídico aplicável;

III — critérios de seleção, classificação, desempate e validade do certame;

IV — prazos para recurso e ampla divulgação;

V — prazo de duração dos contratos e possibilidade de prorrogação;

VI — demais informações necessárias para garantir ampla publicidade e isonomia no certame.

§1º O Processo Seletivo Simplificado será realizado exclusivamente por prova de títulos, mediante análise documental referente à escolaridade, qualificação e aperfeiçoamento profissional, não sendo aplicadas provas objetivas ou práticas.

§2º A avaliação de títulos observará critérios objetivos estabelecidos em edital, considerando formação acadêmica, cursos de capacitação e experiências profissionais comprovadas, devidamente pontuadas conforme tabela específica.

Art. 3º O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, quando necessário e devidamente justificado, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Parágrafo único. Para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o processo seletivo terá validade restrita ao ano letivo de 2026.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º O processo seletivo abrangerá as seguintes vagas previstas no Anexo I.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 04 de novembro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO-RESUMO DE VAGAS

Secretarias em Geral exceto Educação

Cargo/Função Temporária	Nº de Vagas	Carga Horária Semanal
Auxiliar de Serviços Gerais	CR	40h
Guarda de Patrimônio	CR	40h

Secretaria Municipal de Saúde

Cargo/Função Temporária	Nº de Vagas	Carga Horária Semanal
Agente Comunitário de Saúde	CR	40h
Agente de Combate a Endemias	CR	40h
Auxiliar de Saúde Bucal	CR	40h
Enfermeiro	CR	40h
Farmacêutico	CR	40h
Fisioterapeuta	CR	30h
Motorista de Ambulância	CR	40h
Motorista de Ônibus	CR	40h
Odontólogo	CR	40h
Psicólogo	CR	40h
Técnico em Enfermagem	CR	40h
Nutricionista	CR	40h

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Cargo/Função Temporária	Nº de Vagas	Carga Horária Semanal
Assistente Social	CR	30h
Auxiliar de Serviços Gerais	CR	30h
Guarda de Patrimônio	CR	40h
Merendeira	CR	30h
Nutricionista	CR	40h
Motorista de Transporte Escolar	CR	40h
Professor Licenciatura Plena em Pedagogia	CR	30h
Professor de Educação Física	CR	30h
Psicólogo	CR	40h
Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI	CR	40h

Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Serviços Públicos e Saneamento

Cargo/Função Temporária	Nº de Vagas	Carga Horária Semanal
Motorista de Caminhão I	CR	40h
Operador de Máquinas I	CR	40h
Operador de Máquinas II	CR	40h
Motorista de Ônibus	CR	40h

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

Cargo/Função Temporária	Nº de Vagas	Carga Horária Semanal
Assistente Social	CR	30h
Psicólogo	CR	40h