PORTARIA Nº 056/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do Servidor Walter Alves Amorim Sobrinho”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 167, incisos I, II, III, IV e V e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 064 de 29/09/2025, sob protocolo eletrônico nº 22.671/2025 do PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do servidor Walter Alves Amorim Sobrinho, portador do RG nº 02***86-0 SESP/MT, CPF nº 208.***.***-15, efetivo no cargo de Auxiliar de Enfermagem, classe “J”, nível “2”, 40hs semanais, matriculado sob o nº 2708, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com o tempo de contribuição correspondente a 14.072 dias, ou seja, 38 (trinta e oito) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias prestados e averbados a Prefeitura Municipal de Cáceres até 03 de novembro de 2025, com proventos integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES nº 064/2025.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 05 de Novembro de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 04 de Novembro de 2025.

Vitor Miguel de Oliveira

Diretor Executivo do Previcáceres

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT