“Retifica o artigo 3°, da Portaria 204/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 17 de julho de 2025, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT, Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 204/2025, publicada em 17 de Julho de 2025;

CONSIDERANDO a constatação de erro material no Art. 3º da referida Portaria, no que tange à data de encerramento do recesso parlamentar;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 26 da Lei Orgânica Municipal de Cáceres, que estabelece o período do recesso parlamentar entre 18 de julho e 31 de julho;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se promover a devida correção para garantir a segurança jurídica dos atos e prazos da Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras Públicas Municipais, conforme Parecer Jurídico exarado por esta Casa de Leis.

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 3. 813/2025 - Despacho – 10, de 04 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. O Art. 3º da Portaria nº 204, de 16 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras Públicas Municipais ficarão suspensos durante o período do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho de 2025 e se encerra em 31 de julho de 2025."

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 204, de 16 de julho de 2025.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cáceres/MT, 04 de novembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres