CAMARA MUNICIPAL DE CONFRESA- MT, baseado no resultado apontado na Inexigibilidade de Licitação resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade de Licitação Nº 33/2025, segundo os termos do art. art. 74, inciso I, nos autos do Processo Administrativo 065/2025, que foi inexigível a licitação em razão da contratação da empresa STARTGOV SOLUÇOES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ Nº 37.933.858/0001-19, para “CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA STARTBID NO FORMATO SAAS, EM PLATAFORMA WEB (ONLINE) COM BACKUP DIÁRIO COM ARMAZENAMENTO EM NUVEM DURANTE TODO O PERÍODO DO LICENCIAMENTO, PELO PRAZO DE 12 MESES, COM ATUALIZAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO A LEI 14.133/2021.” conforme quantidades, condições e especificações técnicas contidas no aviso de contratação e Termo de Referência. Torna público aos interessados a presente Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa STARTGOV SOLUÇOES EM TECNOLOGIA LTDA no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Confresa, 05 de novembro de 2025.

EDERSON DA CUNHA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA