“CONCEDE HORARIO ESPECIAL À SERVIDORA MARCIA ROSA DA SILVA, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E PARECERES TÉCNICO E JURÍDICO”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO os Laudos Médicos Periciais emitidos pela Junta Médica Oficial do Município, datados de 29 de setembro de 2025, que atestam a necessidade de redução de carga horária;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 243/2025 – PJSJRC, de 20 de outubro de 2025, que analisou o Processo Administrativo nº 004/2025, referente à readaptação de função e redução de jornada, e solicitou manifestação técnica complementar da Junta Médica para dirimir dúvidas sobre a cumulação de readaptação de função e horário especial;

CONSIDERANDO a Manifestação Técnica Complementar da Junta Médica Oficial, emitida em 04 de novembro de 2025, em resposta ao Ofício nº 315/2025/PMSJRC/SECAD;

CONSIDERANDO que a referida junta manifestou-se pela readaptação funcional e concessão de horário especial (redução de carga horária), sendo tais medidas adequadas para manter a capacidade laboral da servidora e promover sua reabilitação.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder horário especial à servidora MARCIA ROSA DA SILVA, matrícula nº 2394, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do art. 151 da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro), conforme laudo médico pericial, a partir de 04 de novembro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 04 de novembro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025