Processo Administrativo nº 046/2025 

Pregão eletrônico nº 014/2025

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.370.251/0001-56, neste ato representado pela Servidora Municipal, a Sr. JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA, inscrito no CPF sob nº 050.***.***-92

NOTIFICADA: MF DITRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.388.517/0001-21, situada na RUA PASCOAL, PRAEIRINHO, CUIABÁ-MT, CEP 78.070-590, representada pela senhora MILENA DE FATIMA LEOBET ROCHA.

O departamento de engenharia e obras da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, por meio da servidora municipal, na qualidade de Fiscal do contrato, pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, vem MANIFESTAR, REQUERER e NOTIFICAR a empresa MF DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a aplicação de sanções administrativas tem previsão legal e visa a preservar o interesse público, quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por licitantes ou contratadas, na execução de contratos administrativos.

CONSIDERANDO que a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade, onde a primeira é de caráter educativo e busca mostrar à licitante e contratada que cometeu o ato ilícito, e também às demais licitantes/contratadas, que condutas dessa natureza não são toleradas pela Administração, de forma a reprimir a violação da legislação, sendo a segunda de caráter repressivo, e busca impedir que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes/contratados que descumprem suas obrigações.

CONSIDERANDO que a Lei no 10.520/2002, em seu art. 7º, e o Decreto no 10.024/2019 (a qual reza o contrato pactuado), preveem a possibilidade de sancionar a licitante ou contratada com impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, consequente descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais da licitante/contratada que realizar alguma das seguintes condutas: 1 - Causar o atraso na execução do objeto; 2 - Não mantiver a proposta; 3 - Falhar na execução do contrato; 4 - Comportar-se de modo inidôneo.

CONSIDERANDO que é do conhecimento da empresa notificada, que a mesma sagrou-se vencedora do Pregão eletrônico 014/2025, tendo como objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, ACABAMENTO E OUTROS INSUMOS PARA MANUTENÇÃO, REPAROS, REFORMAS E OBRAS EM BENS PÚBLICOS, DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 084/2025, impõe-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

CONSIDERANDO que fora emitido os seguintes empenhos e autorizações de fornecimento, segue abaixo planilha de controle:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
EMPENHO	DATA DE EMISSÃO	AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO	DATA DE ENVIO A EMPRESA	PRAZO DE ENTREGA CONFORME ARP	DIAS EM ATRASO
15182/25	03/10/2025	4135	09/10	23/10/25	11
13068/25	08/09/25	3299	09/09	24/09/25	40
13848/25	19/09/2025	3597	22/09	07/10	28
13702/25	17/09/2025	3524	25/09	10/10	24
15176/25	03/10/2025	4138	09/10	23/10	11
15188/25	03/10/25	4131	09/10	23/10	11
15477/25	08/10/25	4340	15/10	30/10	4
13588/25	15/09	3437	01/10	16/10	18
15623/25	10/10/25	4392	15/10	30/10	4
15475/25	08/10/25	4342	15/10	30/10	4
16240/25	20/10/25	4581	22/10	05/11	1
15635/25	10/10/25	4394	16/10	31/10/25	3

CONSIDERANDO que conforme consta no anexo I, Termo de Referência, parte integrante do contrato, que a empresa teria o prazo de 15 (Quinze) dias, após a ordem acima mencionada para apresentar a entrega do material em sua totalidade, e assim não fez.

Assim, tem-se o bastante para REQUERER e NOTIFICAR a empresa MF DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.388.571/0001-21, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra a entrega dos itens contemplados no empenho do quadro acima informado, respeitando a quantidade, descrição e marca, no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, além da abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro) horas após recebimento desta, para o atraso injustificado da execução do objeto, o qual, caberá ao Município de Itiquira/MT, por sua aceitação.

Publique-se esta notificação através do Jornal Eletrônico Oficial do Município de Itiquira/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Itiquira/MT, em 05 de novembro de 2025.

JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA

FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA 425/25