Carregando...
Pref. Nossa Senhora do Livramento

RESOLUÇÃO CMDDPI Nº 03 DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Acolhe e publica as Deliberações da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nossa Senhora do Livramento – MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 1044/2022.

RESOLVE: Art. 1º Acolher e publicar as deliberações da 3ª Conferência Municipal dosDireitos da Pessoa Idosa de Nossa Senhora do Livramento – MT, realizada de forma presencial no dia 10 de Junho de 2025, no auditório do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado na rua Tancredo Neves, s/nº, Cohab Nova – Nossa Senhora do Livramento-MT, nos termos do Anexo desta resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 10 Junho de 2025.

Azelia Maria Martins de Mello Miranda

Presidente do CMDDPI Municipal

DELIBERAÇÕES DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT

Eixo 1

Prioridades para o Município

1

Incluir a temática da Pessoa Idosa como prioridade no Plano Plurianual – PPA e na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano de Trabalho Anual – PTA

2

Garantir recursos orçamentários e financeiros necessários do órgão gestor das políticas públicas de saúde, assistência social, cultura e esporte, para a operacionalização, o custeio e manutenção dos serviços e programas municipais para a pessoa idosa.

Prioridades para o Estado

1

Garantir recursos financeiros devidamente reajustados, efetuando os repasses aos municípios para o costeio e manutenção das equipes de saúde

2

Garantir recursos financeiros devidamente reajustados, efetuando os repasses aos municípios para o custeio e manutenção das equipes de Assistência Social

Prioridades para União

1

Garantir recursos financeiros devidamente reajustados, efetuando os repasses aos municípios para o custeio e manutenção das equipes de saúde.

2

Garantir recursos financeiros devidamente reajustados, efetuando os repasses aos municípios para o custeio e manutenção das equipes de Assistência Social

3

Garantir nos parâmetros do salário mínimo os recursos orçamentários e financeiros necessários para a operacionalização do BPC.

EIXO 2

Prioridades para o Município

1

Disponibilizar aparelho especifico para realizar exames de ultrassom no Hospital Municipal Maria Arlindo Monteiro da Costa

2

Disponibilizar Técnico de Enfermagem para a unidade de saúde do distrito de Ribeirão dos Cocais.

3

Implantar unidade de academia de saúde ao ar livre, com a presente de instrutores na comunidade rural quilombola de Mata Cavalo

4

Disponibilizar nas unidades de saúde, Médico Geriatra e Médico Oftalmologista, para o atendimento, cuidado e acompanhamento da pessoa idosa

5

Realizar Diagnóstico Municipal da Pessoa Idosa, incluindo diretriz, programase ações intersetoriais.

Prioridades para o Estado

1

Garantir e agilizar consulta com especialistas e exames de urgência para a pessoa idosa

2

Garantir Diagnóstico Estadual para a implementação de Política Estadual da Pessoa Idosa, incluindo diretriz, programas e ações intersetoriais

Prioridades para a União

1

Realizar Diagnóstico Nacional para implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa, , incluindo diretriz, programas e ações intersetoriais

EIXO 3

Prioridades para o Município

1

Construção da Instituição de longe permanência para pessoa idosa – ILPI, no município

2

Desenvolver atividades, programas e projeto visando a constituição sobre o etarismo

3

Implementar a equipe do serviço de Proteção Especial

Prioridades para o Estado

1

Criar o Comitê Estadual de Combate a Violência Contra Pessoa Idosa

2

Estruturar a Rede Mato-Grossense de enfrentamento á violência contra pessoa idosa

Prioridades para a União

1

Desburocratizar as leis de proteção e defesa da pessoa idosa

2

Desburocratizar e agilizar o processo para a aposentadoria e acesso ao BPC, garantindo os direitos e segurança de renda da pessoa idosa

EIXO4

Prioridades para o Município

1

Construção do Centro de Convivência Municipal para Pessoa Idosa

2

Ampliar os grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para as comunidades rurais

3

Realizar procedimentos para a adaptação de acessibilidade nos prédios públicos municipais

4

Realizar ações intergeracionais e intercâmbio cultural entre os idosos participantes do SCFV

5

Realizar atividades culturais e de lazer para as pessoas idosas nos bairros da sede e nas comunidades rurais do município

Prioridades para o Estado

1

Implementar a articulação intersetorial e a transversalidade das políticas públicas de atendimento, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa

2

Criar mecanismo para garantir e fortalecer das políticas públicas estadual de atendimento, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa,assegurando a continuidade e aprimoramento dos serviços, programas e ações direcionadas a pessoa idosa.

Prioridades para a União

1

Implementar a articulação intersetorial e a transversalidade das políticas públicas de atendimento, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa

2

Criar mecanismos para a garantia e fortalecimento das políticas públicas de âmbito nacional, de atendimento, defesa a garantia dos direitos da pessoa idosa, assegurando a continuidade e aprimoramento dos serviços, programas e ações direcionada a pessoa idosa.

EIXO 5

1

Prioridade para o município

Estabelecer fluxo e procedimentos para averiguação de denúncias de

ocorrência de violação dos direitos da pessoa idosa

2

Fomentar a divulgação do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa

3

Operacionalizar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, divulgando a existência e condições para destinação

4

Organizar formação continuada para os conselheiros de defesa dos direitos da pessoa idosa

Prioridades para o Estado

1

Disponibilizar formação continuada para os conselheiros de defesa dos direitos da pessoa idosa

2

Operacionalizar o Fundo Estadual da Pessoa Idosa com abertura de edital de oferta para custeio de programas e projetos municipais de defesa dos direitos da pessoa idosa.

Prioridades para a União

1

Estabelecer a destinação percentual especifico para os Conselhos Municipal e Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

2

Disponibilizar formação continuada para os conselheiros de defesa dos direitos da pessoa idosa

3

Operacionalizar o Fundo Nacional da Pessoa Idosa com abertura de edital de oferta para custeio de programas e projetos estaduais de defesa dos direitos da pessoa idosa.