RESOLUÇÃO CMDDPI Nº 03 DE 10 DE JUNHO DE 2025. Acolhe e publica as Deliberações da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nossa Senhora do Livramento – MT
6 de Novembro de 2025
RESOLUÇÃO CMDDPI Nº 03 DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Acolhe e publica as Deliberações da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nossa Senhora do Livramento – MT
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 1044/2022.
RESOLVE: Art. 1º Acolher e publicar as deliberações da 3ª Conferência Municipal dosDireitos da Pessoa Idosa de Nossa Senhora do Livramento – MT, realizada de forma presencial no dia 10 de Junho de 2025, no auditório do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado na rua Tancredo Neves, s/nº, Cohab Nova – Nossa Senhora do Livramento-MT, nos termos do Anexo desta resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 10 Junho de 2025.
Azelia Maria Martins de Mello Miranda
Presidente do CMDDPI Municipal
DELIBERAÇÕES DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT
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Eixo 1 |
Prioridades para o Município |
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1 |
Incluir a temática da Pessoa Idosa como prioridade no Plano Plurianual – PPA e na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano de Trabalho Anual – PTA |
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2 |
Garantir recursos orçamentários e financeiros necessários do órgão gestor das políticas públicas de saúde, assistência social, cultura e esporte, para a operacionalização, o custeio e manutenção dos serviços e programas municipais para a pessoa idosa. |
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Prioridades para o Estado |
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1 |
Garantir recursos financeiros devidamente reajustados, efetuando os repasses aos municípios para o costeio e manutenção das equipes de saúde |
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2 |
Garantir recursos financeiros devidamente reajustados, efetuando os repasses aos municípios para o custeio e manutenção das equipes de Assistência Social |
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Prioridades para União |
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1 |
Garantir recursos financeiros devidamente reajustados, efetuando os repasses aos municípios para o custeio e manutenção das equipes de saúde. |
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2 |
Garantir recursos financeiros devidamente reajustados, efetuando os repasses aos municípios para o custeio e manutenção das equipes de Assistência Social |
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3 |
Garantir nos parâmetros do salário mínimo os recursos orçamentários e financeiros necessários para a operacionalização do BPC. |
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EIXO 2 |
Prioridades para o Município |
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1 |
Disponibilizar aparelho especifico para realizar exames de ultrassom no Hospital Municipal Maria Arlindo Monteiro da Costa |
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2 |
Disponibilizar Técnico de Enfermagem para a unidade de saúde do distrito de Ribeirão dos Cocais. |
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3 |
Implantar unidade de academia de saúde ao ar livre, com a presente de instrutores na comunidade rural quilombola de Mata Cavalo |
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4 |
Disponibilizar nas unidades de saúde, Médico Geriatra e Médico Oftalmologista, para o atendimento, cuidado e acompanhamento da pessoa idosa |
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5 |
Realizar Diagnóstico Municipal da Pessoa Idosa, incluindo diretriz, programase ações intersetoriais. |
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Prioridades para o Estado |
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1 |
Garantir e agilizar consulta com especialistas e exames de urgência para a pessoa idosa |
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2 |
Garantir Diagnóstico Estadual para a implementação de Política Estadual da Pessoa Idosa, incluindo diretriz, programas e ações intersetoriais |
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Prioridades para a União |
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1 |
Realizar Diagnóstico Nacional para implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa, , incluindo diretriz, programas e ações intersetoriais |
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EIXO 3 |
Prioridades para o Município |
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1 |
Construção da Instituição de longe permanência para pessoa idosa – ILPI, no município |
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2 |
Desenvolver atividades, programas e projeto visando a constituição sobre o etarismo |
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3 |
Implementar a equipe do serviço de Proteção Especial |
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Prioridades para o Estado |
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1 |
Criar o Comitê Estadual de Combate a Violência Contra Pessoa Idosa |
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2 |
Estruturar a Rede Mato-Grossense de enfrentamento á violência contra pessoa idosa |
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Prioridades para a União |
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1 |
Desburocratizar as leis de proteção e defesa da pessoa idosa |
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2 |
Desburocratizar e agilizar o processo para a aposentadoria e acesso ao BPC, garantindo os direitos e segurança de renda da pessoa idosa |
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EIXO4 |
Prioridades para o Município |
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1 |
Construção do Centro de Convivência Municipal para Pessoa Idosa |
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2 |
Ampliar os grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para as comunidades rurais |
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3 |
Realizar procedimentos para a adaptação de acessibilidade nos prédios públicos municipais |
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4 |
Realizar ações intergeracionais e intercâmbio cultural entre os idosos participantes do SCFV |
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5 |
Realizar atividades culturais e de lazer para as pessoas idosas nos bairros da sede e nas comunidades rurais do município |
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Prioridades para o Estado |
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1 |
Implementar a articulação intersetorial e a transversalidade das políticas públicas de atendimento, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa |
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2 |
Criar mecanismo para garantir e fortalecer das políticas públicas estadual de atendimento, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa,assegurando a continuidade e aprimoramento dos serviços, programas e ações direcionadas a pessoa idosa. |
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Prioridades para a União |
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1 |
Implementar a articulação intersetorial e a transversalidade das políticas públicas de atendimento, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa |
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2 |
Criar mecanismos para a garantia e fortalecimento das políticas públicas de âmbito nacional, de atendimento, defesa a garantia dos direitos da pessoa idosa, assegurando a continuidade e aprimoramento dos serviços, programas e ações direcionada a pessoa idosa. |
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EIXO 5 1 |
Prioridade para o município Estabelecer fluxo e procedimentos para averiguação de denúncias de ocorrência de violação dos direitos da pessoa idosa |
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2 |
Fomentar a divulgação do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa |
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3 |
Operacionalizar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, divulgando a existência e condições para destinação |
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4 |
Organizar formação continuada para os conselheiros de defesa dos direitos da pessoa idosa |
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Prioridades para o Estado |
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1 |
Disponibilizar formação continuada para os conselheiros de defesa dos direitos da pessoa idosa |
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2 |
Operacionalizar o Fundo Estadual da Pessoa Idosa com abertura de edital de oferta para custeio de programas e projetos municipais de defesa dos direitos da pessoa idosa. |
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Prioridades para a União |
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1 |
Estabelecer a destinação percentual especifico para os Conselhos Municipal e Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
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2 |
Disponibilizar formação continuada para os conselheiros de defesa dos direitos da pessoa idosa |
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3 |
Operacionalizar o Fundo Nacional da Pessoa Idosa com abertura de edital de oferta para custeio de programas e projetos estaduais de defesa dos direitos da pessoa idosa. |