LEI Nº 986, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
6 de Novembro de 2025
DISPÕE SOBRE: “AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA O ANO DE 2026”
O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com a Lei n.º 412/2005, de 23 de maio de 2005, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, para suprir necessidade temporária de servidores, conforme tabela constante no Anexo I, através do Processo Seletivo Simplificado.
§1.º - O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Prefeitura de Porto Esperidião, podendo contratar empresa especializada para a efetivação do certame, com resultado válido a partir da publicação, até o final do ano de 2026.
§ 2.º - As vagas previstas e as vagas de reserva estão elencadas no Anexo I, que acompanha este Projeto de Lei.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do município, suplementado se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 05 de novembro de 2025.
ODIRLEI QUEIROZ FARIA
Prefeito Municipal
LEI Nº 986, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER DEMANDAS TEMPORÁRIAS – POR LOCALIDADE - ANO 2026
DAS VAGAS POR LOCALIDADE
NIVEL: ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR
|
CARGO |
REQUISITOS |
TIPO DE PROVAS |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO |
LOTAÇÃO |
VAGAS |
|
Professor de Pedagogia |
Licenciatura em Pedagogia |
Objetiva e Prova de Títulos |
25H |
R$ 3.042,34 |
EM MARIA GREGÓRIA ORTIZ CARDOSO |
02 + CR |
|
CMEI WICTOR HUGO S. R. DA SILVA |
02 + CR |
|||||
|
EM THEODORO JOSÉ DUARTE |
04 + CR |
|||||
|
EM SÃO JUDAS TADEU |
02 + CR |
|||||
|
EM LILA HILL DE SOUZA |
02 + CR |
|||||
|
EM PEDRO NECA |
CR |
|||||
|
Professor de Língua Portuguesa |
Licenciatura em Letras |
Objetiva e Prova de Títulos |
25H |
R$ 3.042,34 |
EM THEODORO JOSÉ DUARTE |
CR |
|
EM SÃO JUDAS TADEU |
CR |
|||||
|
EM LILA HILL DE SOUZA |
1 + CR |
|||||
|
Professor de Matemática |
Licenciatura em matemática |
Objetiva e Prova de Títulos |
25H |
R$ 3.042,34 |
EM THEODORO JOSÉ DUARTE |
CR |
|
EM SÃO JUDAS TADEU |
CR |
|||||
|
EM LILA HILL DE SOUZA |
CR |
|||||
|
Professor de História |
Licenciatura em história |
Objetiva e Prova de Títulos |
25H |
R$ 3.042,34 |
EM THEODORO JOSÉ DUARTE |
CR |
|
EM SÃO JUDAS TADEU |
CR |
|||||
|
EM LILA HILL DE SOUZA |
CR |
|||||
|
Professor de Geografia |
Licenciatura em geografia |
Objetiva e Prova de Títulos |
25H |
R$ 3.042,34 |
EM LILA HILL DE SOUZA |
01 |
|
Professor de Educação Física |
Licenciatura em Educação física + CREF |
Objetiva e Prova de Títulos |
25H |
R$ 3.042,34 |
EM THEODORO JOSÉ DUARTE |
CR |
|
EM LILA HILL DE SOUZA |
CR |
|||||
|
Agente Administrativo |
Ens. médio |
Objetiva e Prática |
40H |
R$ 2.139,79 |
DISTRITO VILA CARDOSO |
CR |
|
COMUNIDADE POSTINHO (EM SÃO JUDAS TADEU) |
01 + CR |
|||||
|
DISTRITO VILA PICADA (EM LILA HILL DE SOUZA) |
01 + CR |
|||||
|
COMUNIDADE PEDRO NECA |
01 + CR |
|||||
|
SEDE DO MUNICÍPIO |
05 + CR |
|||||
|
Merendeira |
Nível fundamental |
Prova Objetiva |
40h |
R$ 1.590,41 |
SEDE DO MUNICÍPIO |
03 + CR |
|
DISTRITO VILA CARDOSO (EM THEODORO JOSÉ DUARTE) |
CR |
|||||
|
COMUNIDADE POSTINHO (EM SÃO JUDAS TADEU) |
1+CR |
|||||
|
DISTRITO VILA PICADA (EM LILA HILL DE SOUZA) |
1+CR |
|||||
|
DISTRITO PEDRO NECA (EM PEDRO NECA) |
CR |
|||||
|
Agente de Serviço Gerais |
Nível fundamental |
Prova Objetiva |
40h |
R$ 1.590,41 |
SEDE DO MUNICÍPIO |
04+CR |
|
DISTRITO VILA CARDOSO |
02+CR |
|||||
|
COMUNIDADE POSTINHO (EM SÃO JUDAS TADEU) |
01+CR |
|||||
|
DISTRITO DE VILA PICADA |
02+CR |
|||||
|
DISTRITO PEDRO NECA |
01+CR |
|||||
|
Vigia |
Nível fundamental |
Prova Objetiva |
40h |
R$ 1.590,41 |
SEDE DO MUNICÍPIO |
05 + CR |
|
Motorista – Transporte Escolar |
Nível Médio. + CNH categoria “D” |
Objetiva e Prática |
40H |
R$ 2.139,79 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
05 + CR |
|
Motorista – Transporte de Pacientes |
Nível Médio. CNH categoria “D” + CVE** |
Objetiva e Prática |
40H |
R$ 2.139,79 |
SEDE DO MUNICÍPIO |
02 + CR |
|
PSF NORA NEY MARTINS DE LARA – DISTRITO VILA PICADA |
01 + CR |
|||||
|
PSF OSVALDO FERMINO DA SILVA – DISTRITO DE VILA CARDOSO |
CR |
|||||
|
PSF VALE DO AGUAPEÍ – COMUNIDADE PEDRO NECA |
01 + CR |
|||||
|
Motorista – Veículos Pesados |
Nível Médio. + CNH categoria “D” |
Objetiva e Prática |
40H |
R$ 2.139,79 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
02 + CR |
|
Auxiliar de Saúde Bucal*** |
Ens. Médio + Registro no CRO |
Prova Objetiva |
40h |
R$ 2.139,79 |
PSF NORA NEY MARTINS DE LARA – DISTRITO VILA PICADA |
01 + CR |
|
PSF VALE DO AGUAPEÍ – COMUNIDADE PEDRO NECA |
01 + CR |
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|
PSF GILDA MARIA FERERINE VALLES DE MIRANDA – SEDE DO MUNICÍPIO |
02 + CR |
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|
PSF OSVALDO FERMINO DA SILVA – DISTRITO DE VILA CARDOSO |
01 + CR |
LEI Nº 986, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.