PORTARIA Nº 712/2025

Dispõe sobre a Concessão de Licença para Tratamento de Interesse Particular à Servidora Pública.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando, Processo SAD nº 17.734 de 23 de setembro de 2025;

Considerando, o deferido do Prefeito Municipal em 25/09/2025;

Considerando, o disposto na Lei Complementar nº 028/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, em especial o Artigo 125 e Parágrafos, que prevê concessão a servidora estável, Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular à servidora Pública Municipal Fernanda Silveira Souza Esteves, matrícula nº 4413, ocupante do cargo de Especialista Saúde/Fisioterapeuta, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A Licença para Tratar de Interesse Particular concedida à servidora acima identificada, é de 01 (um) ano, pelo período de 01/10/2025 a 01/10/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 31 de outubro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração