“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – Despacho - 27 – 059/2025, de 05 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	MATEUS VERNUCCI
SUPLENTE:	GLEISON DA SILVA SOUZA
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	TÉRMINO
NE Nº 9898/2025	INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM, CNPJ 21.650.715/0001-60.	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OFERTA DE 04 (QUATRO) VAGAS DE CAPACITAÇÃO EXTERNA, VISANDO À INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, NO CURSO PRESENCIAL: “APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA LOA 2026 PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL”, COM CARGA HORÁRIA DE 18H, OFERTADO PELA EMPRESA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA.	07/11/2025

§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 05 de novembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres