“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Exma. Sr. ª GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, que não possui nos quadros de Servidores da Câmara Municipais Efetivos suficientes para compor a responsabilidade de Fiscal de Contratos;

CONSIDERANDO, que o art. 7, I, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, estabelece que sejam designados preferencialmente e não obrigatoriamente Servidor Efetivo para cumprir com as funções essenciais à execução da presente lei;

CONSIDERANDO, especialmente o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21.

RESOLVE:

ART. 1º - NOMEAR, a Servidora Comissionada TATIANE KOCH, ocupante do Cargo de Assessor Jurídico Legislativo, admitido sob a matrícula N.º 72, lotado na Secretaria Administrativa, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, celebrado entre a Câmara Municipal e as empresas SETOR PÚBLICO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL LTDA, NET VIP SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, MASTER MF EXTINTORES E ACESSORIOS LTDA, e QUALITY SOLUTION LTDA.

ART. 2º - Esta nomeação atende os requisitos pressupostos na Lei Federal N.º 14.133 de 01 de abril de 2021, para fiscalizar a execução do contrato nº 009/2023/CMNG, bem como, seus termos aditivos; e os requisitos pressupostos na Lei Federal N.º 8.666 de 21 de junho de 1993 para fiscalizar a execução dos contratos, Contrato nº 014/2023/CMNG, Contrato nº 015/2023/CMNG, Contrato nº 017/2023/CMNG e seus Termos Aditivos integrantes de cada Contrato.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costumes, revogando-se as disposições em contrário, incluindo-se a portaria 016, de 08 de janeiro de 2025, convalidando-se os atos praticados sob a mesa.

Gabinete do Presidente, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique-se.