“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Exma. Sr. ª GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, que não possui nos quadros de Servidores da Câmara Municipais Efetivos suficientes para compor a responsabilidade de Fiscal de Contratos;

CONSIDERANDO, que o art. 7, I, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, estabelece que sejam designados preferencialmente e não obrigatoriamente Servidor Efetivo para cumprir com as funções essenciais à execução da presente lei;

CONSIDERANDO, especialmente o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21.

RESOLVE:

ART. 1º - NOMEAR, a Servidora Comissionada TATIANE KOCH, ocupante do Cargo de Assessor Jurídico Legislativo, admitido sob a matrícula N.º 72, lotado na Secretaria Administrativa, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa SUBLYME DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA.

ART. 2º - Esta nomeação atende os requisitos pressupostos na Lei Federal N.º 14.133 de 01 de abril de 2021, para fiscalizar a execução do contrato nº 002/2025/CMNG.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costumes.

Gabinete do Presidente, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique-se.