“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e das outras providências. ”

Jonas Campos Vieira, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial nas Secretarias municipais de Obras e Serviços Públicos e Saúde na importância de R$ 1.212.101,06 (um milhão e duzentos e doze mil e cento e um reais e seis centavos), sendo o valor de nas seguintes dotações Orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

05.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS E PÚBLICOS

15.451.0004.1.143 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA

4.4.90.51 – Obras e instações............................................................................... 396.043,56

Fonte 1.706.0 – 100 052 – Emenda Especial - REVIT. PRAÇA

15.451.0004.1.144 – MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PUBLICA

4.4.90. 30 – Material de Consumo.......................................................................... 350.000,00

4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................. 150.000,00

Fonte 1.706.0 – 100 053 – Emenda Especial – Revitalização Iluminação Publica

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0015.1.142 – AQUISIÇÃO DE VEICULO VAN TRANSPORTE DE PACIENTE

4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente ............................................... 316.057,50

Fonte 1.706.0 – 300 049 – Trans. Especial - Aquisição de VAN

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº718/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 791/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2025 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, 05 de novembro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal