Processo de Inexigibilidade: 26/2025

Processo Administrativo: 106/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: Dataurb Gestão de Cidades Ltda.

CNPJ: 52.664.587/0001-37

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Natureza Predominantemente Intelectual relacionada a Auditoria de Fatos Geradores Declarados pelos Contribuintes Inerentes às Transmissões de Bens Relativos aos Anos de 2023, 2024 e 2025, bem como Perícias sobre as Últimas Transações Imobiliárias Municipais no mesmo Período, Subsidiando o Planejamento Tributário na Confecção do Quadro de Referência de Valores Fundiários Rurais, a partir da Média Ponderada dos Valores Praticados no Âmbito do Município, Atividades estas Essenciais ao Setor de Tributos na Instauração de Processo Administrativo Próprio de Arbitramento da Base de Cálculo Concernente ao Valor Venal dos Bens, em Estrita Observância a Critérios Técnicos e Metodológicos Aplicáveis do Município de Paranatinga - MT, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21, em Atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Paranatinga /MT.

Do prazo do contrato: 03/11/2025 a 03/01/2026

Valor Estimado: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 03 de novembro de 2025.