SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE PORTARIA N°131/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 49, da Lei Orgânica do município e Lei Municipal nº 555/2019;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa e reorganização dos atos internos da administração pública;

CONSIDERANDO o interesse público na revogação do ato anteriormente editado;

CONSIDERANDO o processo n°205.050-/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT)

RESOLVE

Art. 1º - Fica REVOGADA a Portaria nº 131/2021, de 27 de setembro de 2021, que “Exonerou, a pedido, a servidora ELISÂNGELA DIAS GONÇALVES, inscrita no CPF sob nº 967.987.001-44 do cargo AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 30 de outubro de 2025.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal