PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

INTERESSADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO/MT

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o Parecer Jurídico prevê a inexigibilidade em conformidade ao disposto no Art. 74 – Inciso II da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 010/2025, para a contratação de empresa especializada em consultoria técnica em gestão pública, aliada ao uso de plataforma digital exclusiva e monitoramento de indicadores de atenção primária à saúde, a fim de subsidiar demandas internas da Secretaria Municipal de Saúde.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação da empresa FAVORITA CONSULTORIA E SERVIÇOS, devidamente inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº. 44.052.064/0001-01 com sede na Rua das Turquesas, n° 450, Vila Mariana, CEP 78210-345, Cáceres/MT, neste ato representada pelo Sr. Carlos Aires da Silva, para a realização dos serviços ora solicitados nos Termos de Referência e Demanda.

O valor total estimado da contratação é de R$ 127.200,00 (cento e vinte e sete mil e duzentos reais), a ser pago mensalmente em parcelas de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais). O fundamento legal se estabelece no art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021.

A contratação será registrada e divulgada nos veículos oficiais do Município e do Estado, na situação de Inexigibilidade de Licitação.

Rio Branco, 05 de novembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal