PORTARIA Nº 633/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora NEYDIANE ANUNCIAÇÃO DE SOUZA, matricula n° 29842, para atuar como fiscal titular de contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO PNTP DE ASSESSORIA PARA ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA CAPACITAÇÃO DE EQUIPE, MONITORAMENTO, SUPORTE TÉCNICO, E CONTÍNUO, EMISSÃO DE RELATÓRIOS DE RESULTADOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, da Empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA, CNPJ: 14.728.004/0001-03, conforme Processo Administrativo n° 29171/2025, Inexigibilidade n° 18/2025 e Contrato Administrativo n.º 101/2025, a partir de 24/10/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 04 de Novembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal