OBJETO: Formalização de termo de colaboração entre a Prefeitura Municipal de Água Boa e a ACEAB, conforme Lei Municipal n° 1938/2025, que dispõe sobre o uso social e institucional do Centro de Eventos da ACEAB por tempo determinado, com fundamento legal no Art. 31, inciso II da Lei n°. 13.019/2014.

BASE LEGAL: Art. 31, inciso II, da Lei n°. 13.019/2014. Lei Municipal nº. 1938/2025. Lei Municipal n° 1915/2025. Decreto Municipal n° 4558/2025.

EMPRESA: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ÁGUA BOA - ACEAB

CNPJ: 15.052.038/0001-85

PRAZO DE UTILIZAÇÃO: até 2032.

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 048/2025.

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: 5 (cinco) dias.

VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 048/2025.

Água Boa, em 05 de novembro de 2025.

________________________

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal