PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2445/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 025/2025, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA PESSOAL DE FATURAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NOS DOMICILIOS DO NUCLEO URBANO, em favor do fornecedor ENEIDES APARECIDA DE FREITAS -MEI – CNPJ 16.822.036/0001-90. Valor total dos serviços será de R$ 21.250,00 (vinte e um mil e duzentos e cinquenta reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentado pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa ficara obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Conquista D’Oeste, 31 de outubro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal