Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

WALDECI BARGA ROSA, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinados à criação da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Unidade: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Ficha: 0903 - Funcional: 13.392.0042-1.187 APOIO AO EVENTO - PRÊMIO CIDADE DE GUIRATINGA

3.3.50.43 - 1500 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00

Total da Suplementação R$ 10.000,00

Artigo 2º - Constitui recurso ao crédito pelo artigo 1º a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Funcional: 13.695.0043-1.095

Ficha: 0517 - 3.3.90.14 - 1500 - DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00

Ficha: 0520 3.3.90.36 - 1500 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA FÍSICA R$ 9.000,00

Total da Anulação R$ 10.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1847/2024 de 10 de dezembro de 2024 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1645/2021 de 28 dezembro de 2021.

Artigo 4° - Fica ainda autorizado o poder executivo a firmar termo de colaboração com o Instituto Harrison Ribeiro de Estudo, Pesquisa e Gestão Estratégica – CNPJ 30.587.775/0001-76, o valor a ser repassado é o que se refere o artigo primeiro dessa lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guiratinga-MT, 05 de novembro de 2025.