“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, considerando-se a proposta de Convênio, até o limite de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024, nos termos do exposto nos parágrafos 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente de Convênio firmado com o Ministério da Cidade, a fim de atender despesa com a construção de 20 unidades habitacionais no Município de Itiquira/MT e cria a despesa, conforme abaixo:

	Órgão	15	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CIDADE
	Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
	Função	16	HABITAÇÃO
	Sub-função	482	HABITAÇÃO URBANA
	Programa	100	RECURSOS DE ITIQUIRA CONSTRUINDO LARES
	Atividade	1.087	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00.00				INVESTIMENTOS – Aplicações Diretas	1|700|0000000	2.800.000,00
Total						2.800.000,00

Art. 2º Para cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, correspondente à Fonte de Recurso 1.700.0000000, autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da Proposta 040086/2025 Novo PAC – Seleção N° 56000005275/2025, celebrados entre o Ministério das Cidades e o Município de Itiquira/MT.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 05 de novembro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL