“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na Lei do Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20 de dezembro 2024 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024, nos termos do exposto nos § 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e, cria as despesas, conforme abaixo:

	Órgão	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	Unidade	03	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
	Função	8	ASSISTÊNCIA SOCIAL
	Sub-função	243	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
	Programa	81	ASSISTÊNCIA
	Atividade	1.171	REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00				Obras e Instalações	1|500|0000000	50.000,00
Total						50.000,00

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/total da seguinte dotação orçamentária:

	Órgão	09	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
	Unidade	04	SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS
	Função	26	TRANSPORTE
	Sub-função	782	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
	Programa	88	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
	Atividade	1.067	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA/DRENAGEM
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00				Obras e Instalações	1|500|0000000	50.000,00
Total						50.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 05 de novembro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL