LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
6 de Novembro de 2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o limite de R$ 502.365,23 (quinhentos e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) na Lei do Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20 de dezembro 2024 e, dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o limite de R$ 502.365,23 (quinhentos e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), na Lei do Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024, nos termos previstos nos parágrafos 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e cria as despesas, conforme abaixo:
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Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
SAÚDE |
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Sub-função |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
75 |
SAÚDE |
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Atividade |
2.137 |
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
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3.3.71.41.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIO PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO |
2|500|0000000 |
355.482,00 |
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2|621|0000000 |
146.883,23 |
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Total |
502.365,23 |
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Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/total da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
SAÚDE |
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Sub-função |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa |
75 |
SAÚDE |
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Atividade |
1.093 |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2|621|0000000 |
2.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
2|621|0000000 |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
2|621|0000000 |
5.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2|500|0000000 |
3.000,00 |
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2|621|0000000 |
50.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2|621|0000000 |
86.883,23 |
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2|500|0000000 |
4.000,00 |
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Total |
153.883,23 |
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Órgão |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função |
16 |
HABITAÇÃO |
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Sub-função |
482 |
HABITAÇÃO URBANA |
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Programa |
104 |
PROGRAMA SER FAMÍLIA HABILITAÇÃO |
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Atividade |
1.159 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA-MT |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2|500|0000000 |
100.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
2|500|0000000 |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
2|500|0000000 |
100.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2|500|0000000 |
138.482,00 |
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Total |
348.482,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 05 de novembro de 2025.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL