“Altera a redação da Lei Nº 827/2025 que abre crédito adicional especial e dá outras providências”

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - A Lei 827/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com o pagamento dos juros, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), decorrentes da operação de crédito contratada para a aquisição e instalação de placas solares fotovoltaicas para o atendimento das demandas energéticas dos prédios públicos municipais.”

Artigo 2º - Os demais artigos da Lei 827/2025 permanecem inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de outubro de 2.025

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Tesouro/MT