“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, à abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para inclusão nas seguintes leis orçamentárias:

I - Lei nº 707/2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2025; II - Lei nº 695/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2025; III - Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual (PPA) 2022-2025.

Parágrafo único. O crédito adicional especial será destinado à seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO Ficha: 221

Programa: 4010 – ENCARGOS ESPECIAIS

Ação: 2009 – PAGAR PRECATÓRIOS

Elemento: 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor: R$ 100.000,00

Art. 2º - Para a cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Anulação em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

ANULAÇÃO:

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO Ficha: 021

Programa: 3010 - GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO

Ação: 2130 – REALIZAR CONCÚRSO PÚBLICO - EXECUTIVO

ELEMENTO: 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor: R$ 100.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                     Gabinete do Prefeito em Tesouro – MT 30 de outubro de 2025

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal