DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2022/19786

Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado CONJUNTO HABITACIONAL SÃO RAIMUNDO – Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2022/19786, autuado, ex officio, por intermédio do Prefeito Municipal de Barra do Bugres/MT, Sr.(a) MARIA AZENILDA PEREIRA.

I - NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

CONJUNTO HABITACIONAL SÃO RAIMUNDO

II - LOCALIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

O núcleo encontra-se localizado dentro do perímetro urbano deste Município, situado no Núcleo Urbano Informal Conjunto Habitacional São Raimundo.

III - DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 29.071

Livro: 2

Dados do Registrador Originário: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BARRA DO BUGRES/MT

Proprietário: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - COHAB-MT

IV - DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:

IRREGULAR COM PROJETO APROVADO E REGISTRADO: a informalidade do núcleo urbano informal ora objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificado como irregular, pois o NUIC ora objeto de REURB possui projeto aprovado pelo Órgão Público competente, registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, mas foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas e/ou registradas, ou seja, a ocupação não condiz com o projeto de parcelamento aprovado e registrado.

AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO DOS OCUPANTES: o presente Núcleo Urbano também será enquadrado como INFORMAL, diante da impossibilidade de realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

V - DO ÓRGÃO PÚBLICO PROMOTOR DA REGULARIZAÇÃO:

Município de Barra do Bugres/MT.

VI - MODALIDADE PREDOMINANTEMENTE E DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme decisão administrativa de instauração de processo de Regularização Fundiária Urbana, devidamente publicada no DIÁRIO OFICIAL: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVIII, Edição N° 4.203, publicado no dia 29 de março de 2023, páginas 129-132.

VII - DO ESTUDO DAS DESCONFORMIDADES E DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, URBANÍSTICA E AMBIENTAL:

Conforme estudo preliminar em relação a situação jurídica do NUIC, trata-se de uma REURB INTERMEDIÁRIA, o perímetro objeto da REURB possui matrícula que está registrado sob n. 29.071, do Livro 02, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Barra do Bugres/MT.

E em relação a situação urbanística do NUIC, o perímetro objeto da REURB possui infraestrutura essencial, no presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso (§1º do artigo 30 do Decreto n. 9.310/18).

VIII - FORMA DE TITULAÇÃO:

No presente caso, as titulações serão outorgadas aos beneficiários em momento posterior ao registro da CRF, por Legitimação Fundiária (art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017).

IX – DA ANUÊNCIA EXPRESSA E DAS NOTIFICAÇÕES:

Certifico que foram devidamente notificados, os proprietários de direitos reais matriculados atingidos pelo perímetro da gleba regularizada, os responsáveis pela formação do núcleo informal e os confrontantes do núcleo.

X - DOS INFORMATIVOS DO PERÍMETRO DO NÚCLEO, LOTES, QUADRAS E ÁREAS PÚBLICAS

QUADRO GERAL:

Área total da Matrícula ........................................................................................ 70.486,00 m²

Área total Georreferenciada ............................................... 89.538,975 m² ou 8,9539 hectares

Áreas Públicas ..................................................................................................... 37.080,89 m²

Vias Públicas ........................................................................................... 24.793,77 m²

Equipamento Público ............................................................................... 12.287,12 m²

Perímetro ......................................................................................................... 1.378,48 metros

Números de Quadras ............................................................................................................ 11  Números de Lotes .............................................................................................................. 152 

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO:

Uma área com 89.538,975 m², perímetro: 1.378,48 m, situada no Núcleo Urbano Informal Conjunto Habitacional São Raimundo, nesta cidade de Barra do Bugres/MT, e que se encontra representado pela seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GL1-V-4991, de coordenadas N 8.334.835,4756m e E 481.311,2827m; situado no limite do Proprietário Não Identificado; deste, segue confrontando com Proprietário Não Identificado, com azimute 90°19'09" e distância de 168,59 m até o vértice GL1-V-4992, de coordenadas N 8.334.834,5365m e E 481.479,8721m; com azimute 180°14'50" e distância de 27,69 m até o vértice GL1-V-4993, de coordenadas N 8.334.806,8468m e E 481.479,7526m; situado no limite do Rua 04; deste, segue confrontando com Rua 04, com azimute 179°45'07" e distância de 6,79 m até o vértice GL1-M-5622, de coordenadas N 8.334.800,0570m e E 481.479,7820m; com azimute 270°49'02" e distância de 7,78 m até o vértice GL1-M-5623, de coordenadas N 8.334.800,1680m e E 481.471,9990m; situado no limite do Rua Manaus; deste, segue confrontando com Rua Manaus, com azimute 180°32'23" e distância de 197,33 m até o vértice GL1-M-5624, de coordenadas N 8.334.602,8450m e E 481.470,1400m; situado no limite do Avenida Josefina Rocha de Macedo; deste, segue confrontando com Avenida Josefina Rocha de Macedo, com azimute 89°56'57" e distância de 80,24 m até o vértice GL1-M-5625, de coordenadas N 8.334.602,9160m e E 481.550,3781m; situado no limite do Rua Niterói; deste, segue confrontando com Rua Niterói, com azimute 180°23'58" e distância de 197,91 m até o vértice GL1-M-5626, de coordenadas N 8.334.405,0130m e E 481.548,9981m; com azimute 270°06'34" e distância de 7,77 m até o vértice GL1-V-4994, de coordenadas N 8.334.405,0278m e E 481.541,2312m; situado no limite do Remanescente da Quadra 23; deste, segue confrontando com Remanescente da Quadra 23, com azimute 270°26'02" e distância de 32,00 m até o vértice GL1-V-4995, de coordenadas N 8.334.405,2701m e E 481.509,2321m; com azimute 268°48'36" e distância de 31,80 m até o vértice GL1-V-4996, de coordenadas N 8.334.404,6097m e E 481.477,4390m; situado no limite do Rua Manaus; deste, segue confrontando com Rua Manaus, com azimute 229°22'42" e distância de 11,67 m até o vértice GL1-M-5627, de coordenadas N 8.334.397,0100m e E 481.468,5790m; situado no limite do Avenida Santa Rita; deste, segue confrontando com Avenida Santa Rita, com azimute 271°49'55" e distância de 168,12 m até o vértice GL1-M-5628, de coordenadas N 8.334.402,3840m e E 481.300,5481m; situado no limite do Avenida Santa Catarina; deste, segue confrontando com Avenida Santa Catarina, com azimute 0°21'08" e distância de 432,71 m até o vértice GL1-M-5621, de coordenadas N 8.334.835,0840m e E 481.303,2091m; com azimute 87°13'22" e distância de 8,08 m até o vértice GL1-V-4991, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

XI – LISTAGEM DOS OCUPANTES E MODALIDADE INDIVIDUAL:

Quadra	Lote	Nome do Beneficiário	CPF do Beneficiário	Modalidade
1	1	Maria Aparecida De Souza Cristaldo	452******04	REURB-S
1	2	Neusa da Costa Braga	396******15	REURB-S
1	3	José Balbino da Silva	388******49	REURB-S
1	4	Valdino Ribeiro Taques	481******68	REURB-E
1	8	Jesuino Lopes Da Silva	303******00	REURB-S
1	9	Mariana Clemente Schmidt Pereira	001******30	REURB-S
1	12	Joelma Silva Campos Godoy	396******91	REURB-E
2	1	Joaquim Dias Ramos	206******20	REURB-S
2	3	Aldo Pereira Marcêlo	460******15	REURB-E
2	5	Maria Francisca Lopes De Souza	719******15	REURB-S
2	8	Aldoina Pereira De Novais	627******49	REURB-S
2	9	Joanita Cezarina de Novaes Oenning	303******53	REURB-S
2	10	Luiz Carlos Pascuali	925******44	REURB-E
2	14	Pedro Bernardo do Nascimento	206******91	REURB-S
3	3	Benilda Campos Guedes	004******74	REURB-S
3	5	Mário Angêlo Rufino Da Silva Filho	617******87	REURB-S
3	6	Elaine Alves Brandão	447******53	REURB-S
4	4	Mairde Celestina Corrêa	206******87	REURB-S
4	5	Marta Ferreira Marcelo	117******61	REURB-S
4	6	Adisléia Cardoso Prina	453******63	REURB-S
4	9	Jurcelia Alves Alchnovic	432******68	REURB-S
4	10	Laercio Noberto Junior	503******34	REURB-S
4	14	João Lucas Silva Freitas	018******40	REURB-S
4	16	Celia Aparecida de Jesus	352******68	REURB-S
4	18	Ismael Rodrigues De Souza	361******15	REURB-S
5	3	Vergilio Maraia	041******87	REURB-E
5	4	Antonio Sampaio Rodrigues	206******04	REURB-S
5	6	Alaíde Gonçalves de Almeida	037******64	REURB-S
5	8	Rosea Maria Das Neves	835******04	REURB-S
5	9	Reinaldo Lemes De Morais	378******20	REURB-S
5	10	Miriã Guarnieri De Lima	704******87	REURB-E
5	12	Kleiton Da Costa Merlo	010******05	REURB-E
5	13	Marilene Guarnieri de Lima	352******91	REURB-S
5	14	Marilene Guarnieri de Lima	352******91	REURB-E
5	16	Edivaldo Carrasco De Araujo	345******68	REURB-E
5	17	José Wilson Pires Carvalho	998******20	REURB-E
5	19	Gilberto Bernardino da Silva	206******49	REURB-S
5	20	Abílio Irajá Carneiro Ribas	150******91	REURB-S
5	21	Edlene Maria Dos Santos Silva	206******87	REURB-S
5	23	Valdete Maria De Souza	503******20	REURB-S
5	24	Ivonete Fernandes Da Silva Oliveira	488******72	REURB-S
5	25	Elenice Campos Vidal Querino	388******91	REURB-S
6	1	Loni Maria Vollmer	352******68	REURB-E
6	2	Enedita Luiza De Sousa	206******91	REURB-S
6	4	Maria Delfina Maraia De Souza	543******04	REURB-S
6	5	Devanyr Maximiano Da Silva	537******68	REURB-E
6	6	Cleidionir Maximiano Da Silva	503******87	REURB-S
6	7	Ivanilda Messias Dos Santos Cebalho	775******20	REURB-S
6	8	Devanyr Maximiano Da Silva	537******68	REURB-E
6	9	Devanyr Maximiano Da Silva	537******68	REURB-E
6	10	Devanyr Maximiano Da Silva	537******68	REURB-E
6	11	Anibal Cândido Lopes	178******91	REURB-S
6	13	Yolanda Tereza Buena	532******34	REURB-S
7	1	Manoel José Faria Oliveira	206******34	REURB-E
7	2	Devanyr Maximiano Da Silva	537******68	REURB-S
7	6	Edite Maria Rohling	206******87	REURB-E
7	7	Severina Martins De Souza	141******14	REURB-S
7	8	Silvana Vieira Paes	452******49	REURB-S
7	11	Ataide Alves De Oliveira	063******85	REURB-E
7	14	Devanyr Maximiano Da Silva	537******68	REURB-E
8	2	Ricardo Meiato Matsuzaki	038******92	REURB-S
8	3	Osvaldo Dias De Santana	396******72	REURB-S
8	4	Fagner Cruz Da Silva	011******07	REURB-E
8	5	Maurício Greco Sorroche	057******40	REURB-E
8	6	José Aparecido Saraiva	488******04	REURB-S
8	7	Edevaldo Barbosa Modesto	687******04	REURB-S
8	9	Kelle Cristina De Oliveira	460******04	REURB-E
8	10	Cleuza Da Rocha Guedes	388******91	REURB-S
8	11	Bruno Teodoro Gomes	032******37	REURB-S
8	12	José Carlos Guedes De Oliveira	303******68	REURB-E
25	6	Alicy Conceição Batista Novaes	208******00	REURB-S
25	9	David Aparecido Rodrigues Lemes	352******00	REURB-E
25	10	David Aparecido Rodrigues Lemes	352******00	REURB-E
25	11	Andressa Quirino Magalhães	050******61	REURB-S
25	12	Sidney Marques Junior	912******20	REURB-E

A titulação dos beneficiários acima será feita em momento posterior com a expedição do título individualizado, devendo constar na matrícula individualizada “o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do título individualizado dos beneficiários”.

XII – DOS LOTES EXCLUÍDOS DA LISTAGEM:

A) Lotes desocupados e não comercializados:

Quadra	Lote
03	04
04	11
08	01

As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área (art. 54 da Lei 13.465/17).

B) Lotes ocupados, mas que o ocupante perdeu eventual direito que titularize sobre a unidade imobiliária objeto da reurb:

Quadra	Lote
01	05
01	06
01	07
01	10
01	11
02	02
02	04
02	06
02	07
02	11
02	12
02	13
03	01
03	02
03	07
03	08
03	09
03	10
03	11
04	01
04	02
04	03
04	07
04	08
04	12
04	13
04	15
04	17
04	19
04	20
05	01
05	02
05	05
05	07
05	11
05	15
05	18
05	22
05	26
05	27
05	28
05	29
05	30
06	03
06	12
06	14
07	03
07	04
07	05
07	09
07	10
07	12
07	13
08	08
08	13
23	01
23	02
23	03
23	04
23	05
23	06
23	07
23	08
25	01
25	02
25	03
25	04
25	05
25	07
25	08
25	13
25	14

A titulação dos beneficiários acima será feita em momento posterior com a expedição do título individualizado, devendo constar na matrícula individualizada “o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio complementares de beneficiários, por títulos individualizados”

C) Lotes dentro do perímetro que tem registro, oriundos de Usucapião ou Carta de Aforamento:

Para essas unidades não haverá expedição de título, pois não haverá alteração de titularidade, deverá serem abertas novas matrículas com a nova descrição técnica georreferenciada da unidade imobiliária.

XIII – DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS:

O projeto em questão será destinado exclusivamente às vias públicas ao Município, não contemplando áreas de uso comum, prédios públicos ou equipamentos urbanos. Contudo, caso existam tais áreas, elas serão automaticamente incorporadas ao patrimônio público com o registro da CRF.

Ao MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES:

DISCRIMINAÇÃO		ÁREA (m²)
Vias Públicas		24.793,77
Quadra 01	Lote 13	7.211,86
Quadra 09	Lote 01	5.075,26

XIV – DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO:

O Município de Barra do Bugres/MT, reconhece o interesse público para fins de REUBR na modalidade social (Reurb-S), as seguintes unidades imobiliárias (art. 23, §1°, III da Lei 13.465/17):

a) Listagem dos Lotes: MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município;

Quadra	Lote
02	10
02	12
04	03
04	04
04	07
04	10

b) Listagem dos Lotes: COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município;

Quadra	Lote
04	06
06	09

c) Listagem dos Lotes: EDUCACIONAL (ESCOLA), considerando o seu cunho educacional;

Quadra	Lote
01	13
09	01

d) Listagem dos Lotes: RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal;

Quadra	Lote
25	07
25	08

XV –DO ESTUDO AMBIENTAL E DA SITUAÇÃO DE RISCO:

SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.

Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.

XVI - PROPOSTA DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES:

Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

XVII - DOS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E PELOS SERVIÇOS / CRONOGRAMA / TERMO DE COMPROMISSO - INFRAESTRUTURA ESSENCIAL

Possui Infraestrutura Essencial: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

DA CONCLUSÃO

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.  

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária. 

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018. 

Município de Barra do Bugres/MT, 30 de outubro de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

 Prefeito(a) Municipal de Barra do Bugres – MT