AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

Objeto: REFERENTE A CONTRATAÇÂO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL VISANDO REALIZAR OS TRABALHOS DE LEVANTAMENTO APURAÇÃO E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DOS DADOS FINANCEIROS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES, em observância com o artigo 74, II, e § 2º da Lei Federal nº. 14.133/21, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos.

FORNECEDOR: FENIX AUDITORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

CNPJ: 45.511.165/0001-66

ENDEREÇO: Centro Empresarial Varig torre pétala 12º andar, Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco B, 100, Asa Norte, Brasília DF - CEP 70714-900.

VALOR: O valor total da presente contratação é de R$: 3.420.000,00 (três milhões e quatrocentos e vinte e mil reais), este valor a refere baseado na estimativa que consta na proposta da empresa sendo de R$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil reais), onde a cada R$ 1,00 arrecadado a empresa terá direito a R$ 0,30 centavos, correspondendo a 30% do valor estimado.

Nortelândia/MT, 06 de novembro de 2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL