“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 686, de 06 de outubro de 2025, que dispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão às farmácias, drogarias e similares instaladas no Município de Conquista D’Oeste, e dá outras providências”.

A CAMARA MUNICIPAL de Conquista D' Oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 686, de 06 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias será de segunda a sábado, das 07h00 (sete horas) às 18h00 (dezoito horas), sendo facultativo o funcionamento das 18h00 (dezoito horas) às 21h00 (vinte e uma horas).”

Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº Lei Municipal nº 686, de 06 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O regime de plantão das farmácias e drogarias será obrigatório aos domingos e feriados, no horário das 07h00 (sete horas) às 18h00 (dezoito horas), de caráter vinculante para a farmácia ou drogaria designada na escala de rodízio.

§ 1º Durante o intervalo de almoço, compreendido entre 11h00 e 13h00, o atendimento será prestado em regime de sobreaviso, devendo ser disponibilizado telefone de contato à população.

§ 2º A farmácia ou drogaria designada na escala de rodízio, quando responsável pelo plantão, terá exclusividade no atendimento durante o respectivo período, sendo vedado às demais farmácias e drogarias funcionarem nesse mesmo turno, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste-MT, em 06 de novemembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal