PORTARIA N.º 344/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 27 de outubro de 2025, a senhora DEISE RIBEIRO TAQUES FERREIRA, servidora efetiva, ocupante do cargo de técnico de enfermagem, sob matrícula n.º 1.050, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL dos seguintes:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 77/2025.	Aquisição de brindes para Campanha Outubro Rosa (prevenção e diagnóstico precose do câncer de mama) e Novembro Azul (prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata).	51.271.511 SANDRA DAS GRACAS ALVES DE LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 51.271.511/0001-89.
Contrato n.º 78/2025	Aquisição de brindes para Campanha Outubro Rosa (prevenção e diagnóstico precose do câncer de mama) e Novembro Azul (prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata).	FERNANDA ALVES DE JESUS, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 25.126.563/0001-51.

Art. 2º. A servidora designada assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de novembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal dos Contratos acima descritos.

DEISE RIBEIRO TAQUES FERREIRA

Matricula – nº 1.050