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Pref. Novo Horizonte do Norte

Edital nº 002/2015 (Retificação ao Edital nº 01/2015 de Convocação ao Processo Eleitoral em Data Unificada para os Membros do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte-MT)

Em cumprimento a Lei Municipal nº 143/1991, Capitulo IV, Do Conselho Tutelar, Seção III art.20, 21, 22 e 23, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, Torna Público que procede a RATIFICAÇÃO ao Edital nº 001/2015 Convocação ao Processo Eleitoral em data Unificada para os Membros do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, publicado no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 06/04/2015, pagina 196 e 197, que estabelece parâmetros para o período de inscrições para Conselheiros Tutelares, com fundamento na lei Federal nº 8.069/90 - ECA e na Lei Municipal 143/1991, de 15 de agosto de 1991, com Lei Reestruturada nº 909 de 28 de setembro de 2011, para seleção em data Unificada dos cinco membros titulares e, respectivos suplentes, do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, para o quadriênio 2016/2019, bem como as demais providências referentes ao Processo Eleitoral e posse, conforme segue:

I – O item 01 - INSCRIÇÃO:

1.1Período: 13/04/2015 a 04/05/2015.

1.2Horário: 07:30 horas às 11:00 hs e das 13:00 hs as 16:30 horas.

1.5 Poderá concorrer qualquer cidadão desde que atenda os seguintes requisitos:

Item: i) – Comprovação do 2º Grau Completo (Ensino Médio), conforme a Lei Municipal nº 143/1991 art.20, IV.

Item: j) - O processo de inscrição será apreciado pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criada através da Resolução nº 01/2015, composta pelos conselheiros municipais: Juarez Cirino de Souza, Nadir Aparecida Rodrigues da Silva, Maria Aparecida de Souza, Margarete Farias Leite, Noeli Terezinha Schuck, Luzimar da Silva Caires e Aurelegia dos Prazeres Mesquita, podendo ser indeferido após análise da mesma;

Item: k) – Ter disponibilidade e tempo para o exercício da função, não tendo nenhum outro emprego fixo;

Item: l) – Possuir conhecimento básico de informática.

II –

03 - Prova.

Item: 3.25 – PROGRAMAÇÃO ELEITORAL

Os Candidatos aprovados terão o período de 08/09/2015 à 03/10/2015 para Campanha Eleitoral.

3.26 - Não será tolerada as seguintes propagandas Eleitorais:

3.27 - Que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

3.28 - Que perturbe o sossego público com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

3.29 - Que prejudiquem a higiene e estética urbana ou que desobedeça a postura Municipal ou qualquer outra restrição de direitos;

3.30 - Que caluniar difamar ou injuriar qualquer pessoa, órgão ou autoridade publica

Fora do período do Pleito Eleitoral estabelecido neste Edital nº 002/2015.

Parágrafo Único

A não observação das restrições impostas neste artigo poderá resultar da cassação da candidatura pela Comissão e Eleitoral.

05. Fazem parte deste Edital nº 002/2015, os anexos:

Anexo: I – Ficha de Inscrição de Candidato e Apreciação dos Documentos;

Anexo: II – Protocolo de Recebimento de Inscrição;

Anexo: III – Declaração de Processo Disciplinar;

Anexo: IV – Declaração que Não possui vinculo parentesco inscrito para concorrer a Eleição do Conselho Tutelar.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, os demais itens do Edital nº 001/2015, não foram alteradas;

Resgistra-se, publica-se e cumpra-se.

Nadir Aparecida Rodrigues da Silva.

Presidente do CMDCA

Anexo: I Edital nº 002/2015

FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Novo Horizonte do Norte-MT (CMDCA)

Ficha de Inscrição de Candidato nº ___________

Nome completo: _________________________________________________

Endereço residencial: ____________________________________________ Telefone: _______________________________________________________

Documentos apresentados

( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual

( ) Comprovante de votação nas últimas 02 (duas) eleições ou certidão de quitação com as obrigações eleitorais fornecida pela Justiça Eleitoral

( ) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso

( ) Diploma ou Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso (cópia)

( ) Documento oficial de identificação (RG) (original e cópia)

( ) Certidão Negativa da Justiça Federal

( ) Conta de água, luz ou telefone fixo (cópia)

( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (homens)

( ) Título de eleitor, (cópia)

( ) Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro

( )CPF, (original e cópia)

( ) Declaração que não possuo parentesco concorrendo a vaga de Conselheiro

Eu______________________________________________________ declaro que li o Edital nº 01/20215 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de conselheiro tutelar.

_____________________________________________

Assinatura do Candidato

Anexo: II Edital nº 002/2015

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO

Certifico que ________________________________________ protocolou inscrição sobre o nº__________ para o processo de escolha de membro do Conselho Tutelar do município de Novo Horizonte do Norte-MT, às _______ horas do dia ____/_____/____.

Novo Horizonte do Norte-MT, ______ de _________ de 2015.

____________________________

Responsável pelo recebimento da inscrição

ANEXO III - Edital 002/2015

DECLARAÇÃO

Eu,__________________________________________________________________________,

portador do R.G. nº _________________________________, inscrito no CPF sob o nº _____________________________declaro para os devidos fins que não estou respondendo Processo junto ao Conselho Tutelar do município de Novo Horizonte do Norte/MT, ou em outro município do território brasileiro, por infringir a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Declaro ainda, que as informações por mim prestadas exprimem a verdade sob pena de responsabilização civil e criminal.

Novo Horizonte do Norte-MT, _____ de ___________________de 2015.

____________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO IV – Edital nº 002/2015

DECLARAÇÃO

Eu,____________________________________________________________, portador do R.G. nº ____________________________, inscrito no CPF sob o nº __________________________declaro para os devidos fins que não possuo parentesco que me impeça de servir no Conselho Tutelar, de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Declaro ainda, que as informações por mim prestadas exprimem a verdade sob pena de responsabilização civil e criminal.

Novo Horizonte do Norte-MT, _____ de ___________________de 2015.

____________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO