EXTRATO DE CONTRATO N.º 06-2025
7 de Novembro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO N.º 06-2025
1. INSTRUMENTO E PROCESSO
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TIPO DE INSTRUMENTO |
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia |
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NÚMERO DO CONTRATO |
06-25 |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO |
N.º 15/2025 |
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FUNDAMENTO LEGAL |
Inexigibilidade de Licitação N.º 07/2025, com base no Art. 74, inciso III, alínea "a", da Lei Federal n.º 14.133/2021. |
2. PARTES
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CONTRATANTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, CNPJ n.º 03.756.178/0001-55. |
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CONTRATADA |
J.M. ENGENHARIA E PERÍCIAS LTDA, CNPJ n.º 10.460.072/0001-75. |
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REPRESENTANTE |
Eng. Civil Palmiro Soares de Lima Filho. |
3. OBJETO
Contratação de empresa especializada em engenharia para a elaboração, no prédio da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste/MT (Rua Juscelino Kubitscheck, 3226 - Centro), de:
- Laudo de Avaliação Patrimonial.
- Projeto Básico.
- Planta Arquitetônica com adequações às normas de acessibilidade e gestão de reformas.
4. VALOR, RECURSO E PAGAMENTO
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VALOR GLOBAL |
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Verba 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), Sub-elemento 33.90.39.05 (Serviços Técnicos Profissionais - Engenharia). |
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FORMA DE PAGAMENTO |
Parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a entrega e o ateste dos serviços pelo Fiscal do Contrato. |
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RESPONSABILIDADES |
Todos os custos (BDI, locomoção, visita técnica, frete, impostos, taxas, ARTs e seguros) são de responsabilidade da Contratada. |
5. PRAZO
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PRAZO DE EXECUÇÃO |
45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da emissão da Ordem de Serviço, prorrogáveis por até 10 (dez) dias úteis. |
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VIGÊNCIA |
O prazo de vigência será o necessário para a conclusão da execução e o cumprimento das obrigações fiscais e administrativas. |
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FISCAL DO CONTRATO |
ABRAÃO PARACATU VIEIRA |
6. DATA DE ASSINATURA
Mirassol d'Oeste, 06 de novembro de 2025
EDSON DOMINGOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste