CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE-MT
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA de 05 de novembro de 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL
D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Usando de suas legais atribuições, fundamentado
na alínea g, inciso VII do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol
D’Oeste-MT;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 117 da Lei
de Licitações (14.133/21);
R E S O L V E :
ARTIGO 1º. – Designar o servidor ABRAÃO PARACATU VIEIRA,
Matrícula nº 16, para nos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, exercer o
acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo relacionado:
CONTRATO Nº 006/2025
Objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE
LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL,
PROJETO BÁSICO E PLANTA
ARQUITETÔNICA DO PRÉDIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL
D’OESTE-MT.
Rua Juscelino Kubitscheck 3226 - Centro - 78280-000 - Mirassol DOeste/MT – FONE/FAX: (65) 3241-1454 – CNPJ: 03.756.178/0001-55
camaramirassoldoeste.mt.gov.br
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