EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 58

Extrato da Portaria Nº. 58, de 06/11/2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 42015/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese tratar os pais dos alunos com grosserias, humilhar as crianças e cometer faltas no trabalho. Consta que, após reclamações do genitor da aluna menor de que a mesma ao retornar da Escola teria queixado – se fome, a acusada teria sentado ao lado da criança e teria dado comida na boca dela, tal conduta, para os Pais da aluna foi vista como “retaliação. Praticando a condutas previstas na Lei Complementar 140/2011 em seu art. 166, incisos, XII - faltar com a urbanidade no atendimento a qualquer pessoa; LIV - fraudar o próprio registro de frequência ou de outrem; LVI - praticar assédio moral, na forma definida em lei municipal; Designa-se os servidores Rodolfo Peres Lessi, matrícula nº 9522, Joni Roberto Bischoff, matrícula nº 70 e Jucineide Alves dos Santos, matrícula nº 71, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.