EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 59

Extrato da Portaria Nº. 59, de 06/11/2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 42024/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese incentivar as crianças a se alimentarem com as mãos e registrar imagens delas comendo, e publicou/divulgou a foto no grupo de WhatsApp da turma. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu art. 166, incisos, XXVIII - divulgar ou permitir a divulgação de imagem, áudio ou informação de ocorrência ou de local de crime, sem a devida autorização da autoridade competente; LXVI- proceder de forma desidiosa no desempenho de suas funções. Designa-se os servidores Rodolfo Peres Lessi, matrícula funcional nº 9522, Joni Roberto Bischoff, matrícula funcional nº 70 e Jucineide Alves dos Santos, matrícula funcional nº 71, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.