AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

O Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua São João, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, torna público, para conhecimento dos interessados, que com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), foi reconhecida a inexigibilidade de licitação, para contratação de:

Objeto: Elaboração de PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MT-463, Trecho: DIV. MT/GO - INÍCIO PAVIMENTAÇÃO, extensão de 8,6 km.

Contratado: TRAJETOS ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 24.327.982/0001-99

Valor Global: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa: A contratação de empresa para elaboração do Projeto Executivo de Engenharia para implantação e pavimentação da Rodovia MT-463, trecho Divisa MT/GO – Início da Pavimentação, com extensão de 8,6 km, justifica-se pela necessidade de garantir as condições técnicas adequadas à execução futura das obras de pavimentação e melhoria da infraestrutura viária da região.

O processo administrativo que instrui a presente contratação encontra-se disponível para consulta na sede do órgão, no endereço acima, em dias úteis, das 08: 00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00hrs.

Ribeirãozinho – MT, 06 de novembro de 2025.

Maria Auxiliadora Cardoso Souza

Agente de Contratação